A Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas de urgência e se aplica também a relações homoafetivas.

A Lei Maria da Penha prevê punições apenas para casos de agressão física no âmbito familiar.

O agressor só pode ser denunciado pela vítima, nunca por terceiros.

O atendimento à mulher em situação de violência deve ocorrer exclusivamente em delegacias da mulher.

O Brasil ainda não possui legislação específica para coibir a violência doméstica e familiar.