Ter atendimento garantido em colégio municipal de educação infantil (CMEI) e ensino fundamental aos filhos de 0 (zero) a 12 (doze) anos.

Peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias.

Ter acesso gratuito e prioritário ao ensino médio regular ou técnico profissionalizante e ao ensino superior.

Ser incluído em programa de liberdade assistida quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, inclusive nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

Ter acesso prioritário a benefício de transferência de renda e benefícios previdenciários.