Prova Completa: Educador Social (Pref. Pinhais-PR - AOCP

2915143 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar

Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA em relação à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

A

Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

B

Para preservar sua integridade física e psicológica, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso prioritário à remoção, quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta, e a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

C

Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

D

Para preservar sua integridade física, a mulher em situação de violência doméstica e familiar e seus dependentes têm a garantia de acesso ao benefício Aluguel Social em munícipio que for de sua preferência, mantendo-se o sigilo em relação ao novo endereço da família.

E

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

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2915142 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a MulherCapítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

De acordo com a Lei Maria da Penha, em qual forma de violência doméstica e familiar se enquadra a conduta que impeça a mulher de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio?

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2915141 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos Procedimentos

Em relação à Lei n° 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

Somente com a implementação da Lei Maria da Penha, a mulher passa a ter direito de requerer a guarda dos filhos em caso de separação.

B

A Lei Maria da Penha é um importante marco regulatório dos direitos da mulher. A partir de tal regulamentação, pela primeira vez na história, a mulher não precisa mais de autorização do marido para trabalhar.

C

Antes da regulação da Lei Maria da Penha, a licença maternidade era de apenas 30 (trinta) dias após o parto. A partir da sanção da referida lei, a mulher trabalhadora gestante passou a ter direito a 120 (cento e vinte dias) de licença após o parto, sem prejuízo do emprego e do salário.

D

A Lei Maria da Penha dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

E

A Constituição Federal de 1988 garante em seu artigo 5° que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Tomando como base tal premissa, considera-se que a Lei Maria da Penha é inconstitucional, uma vez que coloca mulheres e homens em situação diferenciada perante a lei, ferindo o princípio constitucional da igualdade.

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2914890 Ano: 2022
Disciplina: Serviço Social
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Assinale a alternativa que corresponde à concepção de violência sexual apresentada no Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

A

Entende-se a violência sexual expressada de duas formas – estupro e exploração sexual –, como todo ato, de qualquer natureza, atentatório ao direito humano ao desenvolvimento sexual da criança e do adolescente, praticado por agressor que conviva ou tenha convivido com a vítima.

B

Entende-se a violência sexual expressada de três formas – estupro, abuso sexual e exploração sexual –, como todo ato, de qualquer natureza, atentatório ao direito humano ao desenvolvimento sexual da criança e do adolescente, praticado no âmbito da família.

C

Entende-se a violência sexual expressada de três formas – estupro, abuso sexual e exploração sexual –, como todo ato, de qualquer natureza, atentatório ao direito humano ao desenvolvimento sexual da criança e do adolescente, praticado no âmbito da unidade doméstica, tendo o agressor vínculo consanguíneo ou afetivo com a vítima.

D

Entende-se a violência sexual expressada de duas formas – abuso sexual e exploração sexual –, como todo ato, de qualquer natureza, atentatório ao direito humano ao desenvolvimento sexual da criança e do adolescente, praticado no âmbito da unidade doméstica ou no âmbito familiar, tendo o agressor vínculo consanguíneo ou afetivo com a criança ou adolescente vítima.

E

Entende-se a violência sexual expressada de duas formas – abuso sexual e exploração sexual –, como todo ato, de qualquer natureza, atentatório ao direito humano ao desenvolvimento sexual da criança e do adolescente, praticado por agente em situação de poder e de desenvolvimento sexual desigual em relação à criança e adolescente vítimas.

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2914889 Ano: 2022
Disciplina: Serviço Social
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Com base na PNAS, os programas de incentivo ao protagonismo juvenil e de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários são considerados um serviço de

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2914888 Ano: 2022
Disciplina: Serviço Social
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Sara, 35 anos, procurou o atendimento no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para acesso a benefício de transferência de renda. Sara é bancária e recebe mensalmente o valor de R$ 5.000,00. Ela é casada com Pedro que é advogado e recebe mensalmente o valor de R$ 8.000,00. O casal tem duas filhas Alice, 01 ano e Sabrina, 04 anos. A justificativa de Sara para a procura do benefício, é porque a família tem altos gastos com escola particular e plano de saúde privado para suas filhas.

Com base nos conhecimentos da Política Nacional de Assistência Social, o técnico que atendeu Sara deve orientá-la que

A

a assistência social é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Assim, independente da condição socioeconômica da família, todos, sem distinção, têm direito ao acesso aos benefícios de transferência de renda garantidos pelo Estado.

B

a assistência social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Assim, a família deve contribuir com a assistência social e poderá acessá-la apenas em situação adversa que incapacite Sara ou Pedro para o trabalho.

C

a assistência social é destinada à garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais. Assim, como a família não tem nenhum idoso maior de 65 (sessenta e cinco) anos ou pessoa com deficiência em sua composição, ela não atende aos critérios para o acesso aos benefícios de transferência de renda.

D

para acesso aos benefícios de transferência de renda, os valores gastos com educação e saúde são abatidos da renda familiar. Subtraindo dos valores recebidos os valores gastos mensalmente, se a família atingir o valor de até 3 (três) salários mínimos per capta, ela se enquadrará nos critérios para acesso aos benefícios de transferência de renda garantidos pelo Estado.

E

os programas de transferência de renda visam o combate à fome, à pobreza e a outras formas de privação de direitos, que levem à situação de vulnerabilidade social, criando possibilidades para a emancipação, o exercício da autonomia das famílias e indivíduos atendidos e o desenvolvimento local. Assim, com base apenas nas informações apresentadas por Sara, não há situação de vulnerabilidade social que justifique o acesso ao benefício de transferência de renda.

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2914887 Ano: 2022
Disciplina: Serviço Social
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Conforme a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão, é classificada como

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2914886 Ano: 2022
Disciplina: Serviço Social
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Educador Social
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De acordo com os dados do IBGE, a população estimada para o munícipio de Pinhais/PR, no ano de 2021, é de 134.788 habitantes. Tomando como base a Política Nacional de Assistência Social, com esse número de habitantes, Pinhais se enquadra em qual grupo dos munícipios?

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2914830 Ano: 2022
Disciplina: Informática
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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EscritórioMicrosoft OfficeExcelVersões do ExcelExcel 2010

Considerando o editor de planilha eletrônica Microsoft Excel 2010, versão em português do Brasil, e a imagem da planilha a seguir, para que o valor numérico 125, contido na célula A1, assuma automaticamente a formatação que adiciona os caracteres “R$”, basta utilizar a opção de formato