A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Os pais não podem ser responsabilizados pelos tributos devidos por seus filhos menores.

O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

A responsabilidade dos sócios, em matéria tributária, será sempre pessoal nos casos em que a pessoa jurídica não tenha bens suficientes para o pagamento do crédito tributário.