É possível cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, desde que decorridos noventa dias da data da publicação da lei.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

É possível cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, desde que antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei.

É vedado à União, aos Estados, e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu, salvo se for para aumentar alíquota.