Segundo o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A decisão de celebrar o compromisso buscará solução proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.
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Segundo o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A decisão de celebrar o compromisso buscará solução proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.
