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3018196 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx
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Em relação ao crédito tributário, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. O lançamento, entendido como procedimento administrativo, constitui o crédito tributário e, simultaneamente, declara a existência da obrigação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional.

II. A exigibilidade do crédito tributário fica suspensa, dentre outras hipóteses definidas em lei, pela moratória e pelo parcelamento.

III. São hipóteses de exclusão do crédito tributário, dentre outras definidas em lei, o pagamento, a compensação, a prescrição e a decadência.

 

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