Questão 2676664

2676664 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Fiscal de Posturas
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Minas Gerais - MGUberlândia-MG

A Lei Complementar nº 245/2000, que dispõe sobre o parcelamento e zoneamento do uso e ocupação do solo do Município de Uberlândia, definiu como objetivos, EXCETO:

Disciplinar os critérios de parcelamento do solo, integrados à política de uso e ocupação do solo urbano.

Proteger os fundos de vale, os parques públicos e outras áreas de interesse ambiental.

Definir as zonas apropriadas para a localização de equipamentos e serviços de grande porte.

Compatibilizar o uso e a ocupação do solo urbano com a hierarquia viária definida pelo Sistema Viário Municipal.

Identificar as áreas de evasão rural para programar a doação de terras produtivas.

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