Questão 2160132

2160132 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AC

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Promotor de Justiça
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos ProcedimentosCapítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência

Caso seja configurada situação de violência doméstica com violência sexual contra a mulher,

a ofendida terá acesso a contracepção de emergência, a profilaxia de DSTs e a procedimentos médicos necessários.

o juiz assegurará à vítima, se necessário o seu afastamento do local de trabalho, a manutenção do vínculo trabalhista enquanto durar a situação de violência.

a vítima será incluída em programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal, por prazo indeterminado.

o agressor fará jus ao reconhecimento de atenuante da pena aplicada se ressarcir ao SUS os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento da ofendida.

a ofendida terá preferência na matrícula dos filhos em instituição de educação infantil próxima ao seu domicílio, mediante declaração da situação de vulnerabilidade.

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