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55812 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Com base na Lei de Execução Penal (LEP), Julgue o item seguinte.

Toda pessoa condenada, independetemente do regime prisional, ao iniciar o cumprimento da pena, deve ser submetida a exame criminológico efetivado por comissão técnica de classidicação reesponsável pela elaboração de programa individualizado da execução penal.

 

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