Considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Incontinência de conduta ou mau procedimento e desídia no desempenho das respectivas funções constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço, ressalvados os profissionais liberais.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social pode ser exigida para o exercício de qualquer modalidade de trabalho, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.