Consoante à Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa correta.

Um servidor público impetrou mandado de segurança perante o competente Tribunal Estadual, por intermédio de advogado, alegando violação de direito líquido e certo, em razão de redução remuneratória. O desembargador relator, porém, indeferiu a petição inicial, por falta de requisito legal. Nesse caso, nos termos da Lei Federal nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, o servidor público pode interpor contra a decisão que indeferiu a petição inicial:

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA quanto às possibilidades legais de alteração das regras procedimentais pelas partes no processo civil.

Um jovem trabalhou em uma empresa de janeiro de 2018 a janeiro de 2020, 5 (cinco) meses antes de completar 18 (dezoito) anos de idade. Em março de 2022, propôs reclamação trabalhista, pedindo o pagamento das férias relativas ao primeiro período aquisitivo e outras verbas rescisórias. Nesse caso, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

Quanto aos contratos, o Código Civil prevê que

Sobre os bens públicos, conforme o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Em um município brasileiro, a Secretaria de Saúde está solicitando a contratação direta emergencial de médico para atendimento em Posto de Saúde, até a nomeação de novos profissionais aprovados em concurso público, com a finalidade de atender à demanda aumentada nos últimos meses em razão da inesperada redução da equipe de servidores médicos. Segundo a Secretaria de Saúde, caso nenhuma contratação ocorra nas próximas semanas, a continuidade do serviço público de saúde prestado à população municipal poderá ser comprometida. Diante desse caso, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, NÃO pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir