Questão 1852001

1852001 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Defensor Público do Estado da Paraíba
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

O perdão judicial é aplicável ao delito de

homicídio culposo, exceto se o crime tiver sido praticado na direção de veículo automotor, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

estelionato, praticado na modalidade culposa, conforme previsto expressamente no Código Penal.

receptação, praticado na modalidade dolosa ou culposa, conforme previsto expressamente no Código Penal.

guarda doméstica de espécie silvestre, exceto se considerada ameaçada de extinção, conforme previsto na Lei n^o 9.605/1998 (Lei dos crimes ambientais).

lesão corporal de natureza leve, praticado na modalidade dolosa ou culposa, conforme previsto expressamente no Código Penal.

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