O princípio da exclusividade, em regra, veda que a lei orçamentária contenha dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita.

Pelo princípio da programação orçamentária observamos a vinculação dos instrumentos normativos orçamentários e dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal.

O princípio do equilíbrio orçamentário se verifica na relação de equivalência entre o montante das despesas previstas e o volume da receita autorizada para o exercício financeiro.

Por princípio da universalidade entendese que todas as rendas e despesas dos Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta sejam incluídas no orçamento anual geral.

Pelo princípio da legalidade em matéria orçamentária, a Administração se subordina aos ditames da lei.