- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAbandono de função
O crime de abandono de função, nos estritos termos do artigo 323 do CP, exige, para sua consumação, que
O crime de abandono de função, nos estritos termos do artigo 323 do CP, exige, para sua consumação, que
