No caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação tributária do contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem, ou pelas omissões de que forem responsáveis, os pais pelos tributos devidos por seus filhos menores.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes, infração de lei, contrato social, ou estatutos, os sócios, administradores ou não, de sociedades de responsabilidade limitada.

A pessoa jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento comercial, industrial ou profissional, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, subsidiariamente com o alienante, se este iniciar dentro de 06 (seis) meses, a contar da alienação, nova atividade, no mesmo ou em outro ramo.

A responsabilidade por infração à Lei Tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.