Não se destinando à vigência excepcional, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada.

A lei posterior revoga a anterior desde que expressamente o declare.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.