Magna Concursos
3478253 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ
Provas:

Com base no disposto na Resolução CONAMA 237/1997 julgue os itens sobre licenciamento ambiental.

I - O IBAMA não poderá delegar aos Estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional.

II - Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados.

III - O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.

IV - Compete ao órgão ambiental municipal o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.

V - As licenças ambientais (prévia, de instalação e operação) poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

Estão corretas as seguintes afirmativas:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Ambiental

60 Questões