Questão 3273232

3273232 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: BRB
Orgão: Pref Jeremoabo-BA

Provas:

Conforme o Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer:

A instituição de tributos ou a sua extinção.

A majoração de tributos ou sua redução, sem ressalvas.

A definição do fato gerador da obrigação tributária principal, sem ressalvas.

A fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, sem ressalvas.

A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, com ressalvas.

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