Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos, o que é considerado uma exceção ao regime de indelegabilidade existente no Sistema Tributário Brasileiro.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que justifique fundamentando sua instituição.

É de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.