Sobre a repressão ao abuso do poder econômico, está correto afirmar:

Sobre o adicional de insalubridade, é correto afirmar:

Analise as afirmativas abaixo: I – É a pessoa física contratada por uma empresa para prestar serviços a outra empresa, com o objetivo de atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. II – É aquele que presta serviços de natureza urbana ou rural em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. III – É a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não, e à qual não se aplica a CLT. Assinale a alternativa que corresponde, respectivamente, a cada um dos tipos de contrato exercidos pelos trabalhadores acima conceituados:

As assertivas a seguir referem-se à transferência do empregado, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta. I - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. II – Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, ficando obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, durante o período de experiência na nova localidade. III – Os empregados que exerçam cargo de confiança não podem ser transferidos pelo empregador. IV - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregado.

De acordo com a legislação vigente, pode-se afirmar, sobre o atestado de saúde ocupacional (ASO): I – Deve ser emitido somente para os exames admissional, periódico e demissional. II - O ASO é emitido por solicitação do trabalhador, em 2 (duas) vias. III - A primeira via do ASO ficará arquivada no local de trabalho do trabalhador e a segunda via deverá ser enviada ao Ministério do Trabalho.

Analise as afirmativas abaixo: I - Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar. II - Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 15 (quinze) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente e; far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito. III - Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; b) inexigibilidade do título; c) ilegitimidade das partes; d) cumulação indevida de execuções; e) excesso de execução; f) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença e; g) incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz. IV - Há excesso de execução: quando o credor pleiteia quantia superior à do título; quando recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; quando se processa de modo diferente do que foi determinado na sentença; quando o credor, sem cumprir a prestação que Ihe corresponde, exige o adimplemento da do devedor e; se o credor não provar que a condição se realizou.

As assertivas abaixo referem-se aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, regulamentados pelo Código de Processo Civil brasileiro. I - Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. II – A ação de depósito tem por fim exigir a restituição da coisa depositada. A petição inicial será instruída somente com a prova literal do depósito, se não constar do contrato, o autor pedirá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias: entregar a coisa, depositá-la em juízo ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro, desde que o valor seja apresentado pelo autor ou; contestar a ação. III - A ação de prestação de contas competirá a quem tiver: o direito de exigi-las ou; a obrigação de prestá-las. Aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, as apresentar ou contestar a ação. IV - A habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. A habilitação pode ser requerida exclusivamente pelos sucessores do falecido, em relação à parte. V - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz citará o réu para que este ofereça defesa no prazo de quinze dias.

Com relação aos Direitos Reais, regulamentados pelo Código Civil, é incorreto afirmar:

Analise as assertivas abaixo: I – Os bens públicos se dividem em os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais. II – Os bens públicos dominicais são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Salvo disposição legal contrária, também consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. III – Os bens públicos estão sujeito a usucapião, desde que haja a posse prolongada e ininterrupta pelo prazo de 15 anos. IV - Edifícios ou terrenos, destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, são considerados bens públicos de uso especial.

Com relação às disposições contidas no Código Tributário Nacional, referentes aos impostos, está correto afirmar que: