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Respondida
852140
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
Consulplan
Orgão:
MPE-PA
Provas:
Estágio - Serviço Social
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 10.826/2003), são medidas protetivas de urgência que se referem ao agressor, EXCETO:
A
Há a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.
B
Há a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor.
C
Há a restrição das obrigações alimentícias com os dependentes menores.
D
Há a proibição do contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas.
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