Julgue os itens seguintes de acordo com os dispositivos da Parte Geral do Código Civil.
Será de 10 anos o prazo para se pleitear anulação de ato quando não houver determinação legal de prazo específico.
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Julgue os itens seguintes de acordo com os dispositivos da Parte Geral do Código Civil.
Será de 10 anos o prazo para se pleitear anulação de ato quando não houver determinação legal de prazo específico.
