Questão 2733963

2733963 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Olímpia-SP

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Segundo o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de imprudência, negligência ou imperícia.

as sanções aplicadas ao agente não serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

nas esferas administrativa, controladora e judicial, a decisão com base em valores jurídicos abstratos deve desconsiderar as consequências práticas dessa decisão.

as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil quando afetarem os direitos e garantias individuais.

a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

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