Não se aplica à Administração Pública municipal como pessoa de direito público.

Não permite o tratamento de dados pessoais para a cobrança de impostos de sua competência, tendo em vista que se trata de exercício de direito em processo judicial e administrativo.

Não permite o tratamento de dados pessoais para pesquisas de satisfação, salvo se os dados forem sempre anonimizados, mas é possível para o estabelecimento de métodos efetivos de cobrança de impostos de sua competência.

O tratamento de dados, nesse caso, é permitido para a execução de políticas públicas prevista em lei, para realizar pesquisas de satisfação por órgão de pesquisa e para estabelecer métodos efetivos de cobrança judicial de impostos de sua competência.