Uma vez concedido alvará (licença) de funcionamento para um estabelecimento comercial, segundo o Código de Posturas do Município de Divinópolis, este deverá ser renovado, sob pena de interdição do estabelecimento com a periodicidade de:

Segundo o Código de Posturas do Município de Divinópolis, no que cerne à licença concedida a ambulantes para trabalhar, analise as afirmativas a seguir.

I. O endereço residencial do responsável deve estar presente na licença.

II. O horário e o local de funcionamento devem estar presentes na licença.

III. O nome de até duas pessoas que podem substituir o responsável no local, em caso de ausência do ambulante, devendo ser apenas cônjuge e/ou filhos, podendo estar presente na licença, caso exista um substituto designado.

IV. Pode ser concedida licença de ambulante para mais de uma pessoa da mesma unidade familiar, inclusive para casados ou unidos civilmente.

V. A licença para ambulante terá validade indeterminada, sem necessidade de renovação periódica. Mas, poderá ser revogada pelo Município a qualquer tempo.

Está correto o que se afirma apenas em

Segundo a Lei Orgânica do Município de Divinópolis, da receita total municipal resultante de impostos e transferências, os recursos que devem ser aplicados obrigatoriamente, a cada ano na manutenção e expansão do ensino público municipal correspondem ao percentual de:

Sobre a ocupação de calçadas com mesas e cadeiras, segundo o Código de Posturas Municipal de Divinópolis, analise as afirmativas a seguir.

I. Podem ocupar até sessenta por cento da área total dos passeios.

II. Faixa livre resultante, após a instalação das mesas e cadeiras não pode ser inferior a dois metros.

III.Ocupação rigorosamente restrita à faixa de passeio fronteiriça à testada do estabelecimento.

Está correto o que se afirma apenas em

Segundo o Código de Posturas do Município de Divinópolis, considerando a preservação da higiene pública e controle do lixo, analise as afirmativas a seguir.

I. Lavar veículo em logradouro público.

II. Colocar lixo ensacado na rua, diretamente na calçada, no dia designado para a coleta.

III.Queimar, dentro do quintal de casa, em balde apropriado, pequena quantidade de papel, sem causar risco de incêndio ou incômodo aos vizinhos.

IV.Varrer lixo do interior da sua residência para a sarjeta da rua, em parte da sarjeta que esteja longe de qualquer boca de lobo.

São expressamente PROIBIDAS as condutas descritas apenas em

Hugo, residente na cidade de Divinópolis, é proprietário de um apartamento em prédio exclusivamente residencial. Ele resolveu montar em seu apartamento uma pequena escola de música, com o objetivo de ensinar a tocar piano, todas as terças e quintas-feiras durante o dia. Nas quartas e sextas, a escola funciona para turmas que ensaiam canto lírico. Nos finais de semana, o espaço é convertido em uma escola de dança. As atividades não se enquadram em qualquer permissão expressa da Lei de Uso e Ocupação do Solo. Os níveis de ruído provocados pelas atividades, embora durem boa parte do horário comercial e sejam constantes, não ultrapassam o limite legal de ruídos permitidos na legislação. Baseado no fato hipotético narrado, podemos afirmar que:

O Fiscal de Posturas iniciou a atividade de fiscalização em determinado local onde um munícipe estava realizando atividade econômica lícita, considerada de baixo risco, sem o auxílio de empregados ou terceiros. Averiguando o local e a atividade em questão, constatou que estavam sendo violadas algumas normas municipais, cuja competência para fiscalizar é exatamente do fiscal. Entretanto, as violações eram todas passíveis de correção e não implicavam em qualquer risco evidente para a saúde ou segurança para os usuários ou terceiros. Considerando apenas as normas explícitas na Lei nº 13.874/2019 – Lei da Liberdade Econômica, o Fiscal deverá:

Sobre a atuação da fiscalização em nível municipal, podemos afirmar que a atividade de fiscalização:

A Lei da Liberdade Econômica, nº 13.874/2019, estabelece em seu Art. 3º o que se considera enquanto direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e crescimento econômico do país. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.

I. Definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda.

II. Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário.

III.Não ser fiscalizado, salvo com motivo justificado pela Administração Pública, mediante denúncia comprovada, com o direito irrestrito de manter o funcionamento da atividade, desde que classificada como de risco baixo ou médio, até que seja finalizado qualquer procedimento de fiscalização que possa ter por consequência a interrupção da atividade.

São direitos estabelecidos no Art. 3º da normativa citada o que se afirma em

O Fiscal de Posturas, durante uma atividade de fiscalização educativa, cujo objetivo era apenas o de instruir os munícipes sobre mudança recente em uma lei local, verificou que um desafeto pessoal seu estava descumprindo essa norma, da mesma forma que o faziam outros munícipes. Aproveitando a oportunidade, ao invés de meramente educar o indivíduo, o Fiscal emitiu uma advertência por escrito, instituindo prazo para que fosse feita a adequação à nova norma, com o objetivo de causar constrangimento à pessoa. Tal fato foi feito apenas com tal indivíduo e não resultou em qualquer multa ao final. Os demais fiscais fizeram apenas orientações verbais sobre a nova norma, conforme indicação do chefe imediato. Podemos afirmar que o Fiscal, no que tange aos princípios básicos constitucionais do serviço público, descumpriu, apenas, quais deles?