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A respeito da Educação, nos termos da Constituição Federal de 1988, a lei estabelecerá Plano Nacional de Educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a

I - formação para o trabalho.

II - promoção humanística, científica e tecnológica do País.

III - erradicação do analfabetismo.

IV - progressiva universalização do ensino médio gratuito.

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