Questão 1162307

1162307 Ano: 2017
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

A prática da aquicultura em lagoa natural, bem como a instalação da infraestrutura física associada no entorno da lagoa e em faixa com largura mínima de cem metros, será admitida desde que

seja a supressão de vegetação nativa autorizada pelo órgão ambiental competente, conforme os módulos fiscais do imóvel.

esteja em conformidade com os planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos, independentemente dos módulos fiscais do imóvel.

seja realizado o licenciamento por órgão ambiental competente, conforme os módulos fiscais do imóvel.

esteja o imóvel inscrito no cadastro ambiental rural, independentemente dos módulos fiscais do imóvel.

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