- Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
- Legislação Especial
- Teoria Geral das PenasPrincípios Norteadores
- Teoria Geral das PenasSanção Penal
Os condenados serão classificados, segundo os seus
antecedentes e personalidade, para orientar a individualização
da execução penal. Assinale a alternativa correta.
