Questão 3665211

3665211 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-MS

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De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale opção correta, a respeito da prescrição do crédito tributário.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em três anos, contados da data de sua constituição definitiva.

A prescrição somente se interromperá pelo protesto judicial.

A prescrição se interromperá por ato inequívoco, judicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Não há hipótese de interrupção da prescrição.

A prescrição se interromperá por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

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