1940304
Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Comendador Levy Gasparian-RJ
Disciplina: Direito Penal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Comendador Levy Gasparian-RJ
Provas:
- Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003)
Aquele que pratica a conduta típica de “Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente” incorre no crime de: