A proibição da criação e manutenção de abelhas e suínos na zona urbana.

O prazo máximo para guarda dos animais apreendidos será de cinco dias após a notificação.

Todos os animais encontrados soltos em vias públicas serão recolhidos e ficarão sob a guarda da municipalidade.

Todos os animais – bovinos, suínos, caprinos, cães, gatos e equinos – não retirados no prazo previsto serão vendidos em hasta pública precedida de edital.