Questão 655019

655019 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: CREF-4

Provas:

Sobre a execução fiscal, assinale a alternativa correta.

Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional.

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada.

Na execução fiscal, não haverá segundo leilão se o primeiro não houver lance superior à avaliação.

É necessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

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