1350279
Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Imbé-RS
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Imbé-RS
Provas:
Para responder à questão, considere as disposições do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Imbé.
Dentre as competências privativas da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores,segundo o referido Regimento Interno, estão:
I. Fixar por decreto os preços pela utilização dos bens e dos serviços municipais e das tarifas de transporte.
II. Propor ao Plenário os Projetos de Resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações.
III. Organizar cronograma de desembolso das parcelas do duodécimo necessárias ao funcionamento da Câmara e de seus serviços.
IV. Expedir as Resoluções e os Decretos Legislativos concessivos de licenças e afastamentos do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos servidores do Executivo.
Quais estão corretas?
