Magna Concursos
3540353 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: CAGE-RS
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O contexto de violência doméstica contra a mulher tem se agravado. Em razão disso foram propostas, recentemente, diversas alterações na Lei Federal nº 11.340/2006 na tentativa de enfrentar este grave problema social.

Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

 

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