- Aspectos ConstitucionaisVigência e Aplicação da Lei Tributária
- Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)
Com relação ao direito tributário, considerando que seja editada a lei ordinária Y, esclarecendo como deverá ser aplicada a lei vigente X, que possui penalidades para as infrações a seus dispositivos, assinale a opção correta.