Questão 3314623

3314623 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Instituto Access
Orgão: CEASA-ES

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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Pode-se considerar que o Lançamento do Crédito Tributário possui natureza jurídica mista. Com base na informação, assinale a alternativa que corrige a natureza jurídica do Lançamento.

Não declara a obrigação tributária; apenas constitui o crédito tributário com efeitos “ex nunc”.

Declara a obrigação tributária, com efeitos “ex tunc”; e constitui o crédito tributário, com efeitos “ex nunc”.

Declara a obrigação tributária, com efeitos “ex nunc”; e constitui o crédito tributário, com efeitos “ex tunc”.

Declara a obrigação tributária, com efeitos “ex tunc” e não constitui o crédito tributário.

Declara a obrigação tributária, com efeitos “ex tunc”; e constitui o crédito tributário, com efeitos “ex tunc”.

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