Prova Completa: Advogado (CEASA-ES - Instituto Access

3314625 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Instituto Access
Orgão: CEASA-ES

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Advogado
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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Quanto à Administração Tributária, assinale a alternativa que trata corretamente sobre a Dívida Ativa Tributária.

A

Após a constituição definitiva do crédito tributário, este será inscrito em dívida ativa, pela repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

B

Antes da constituição definitiva do crédito tributário, este será inscrito em dívida ativa, pela repartição administrativa competente, antes de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

C

A dívida regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez.

D

O termo de inscrição da dívida ativa poderá ou não ser autenticado pela autoridade competente.

E

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de incerteza e liquidez.

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3314624 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Instituto Access
Orgão: CEASA-ES

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Advogado
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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Com relação ao termo de inscrição da dívida ativa, assinale a opção que apresenta todos os requisitos essenciais dispostos no Código Tributário Nacional:

A

Nome do devedor, a quantia devida, a origem e natureza do crédito, a data em que foi inscrita, a indicação do livro e da folha de inscrição, não necessitando estar autenticado pela autoridade competente.

B

Apenas o nome do devedor e a origem e natureza do crédito, não necessitando estar autenticado pela autoridade competente.

C

Apenas o nome do devedor, o seu domicílio ou residência, a origem e natureza do crédito sem mencionar a disposição da lei que seja fundado e autenticado por autoridade competente quando possível.

D

Nome do devedor, a quantia devida, a origem e natureza do crédito, a data em que foi inscrita, a indicação do livro e da folha de inscrição, o número do processo administrativo de que se originar o crédito (sempre deverá ser mencionado), necessitando estar autenticado pela autoridade competente

E

Nome do devedor, a quantia devida, a origem e natureza do crédito, a data em que foi inscrita, a indicação do livro e da folha de inscrição, o número do processo administrativo de que se originou o crédito (sendo o caso), necessitando estar autenticado pela autoridade competente.

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3314623 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Instituto Access
Orgão: CEASA-ES

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Advogado
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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Pode-se considerar que o Lançamento do Crédito Tributário possui natureza jurídica mista. Com base na informação, assinale a alternativa que corrige a natureza jurídica do Lançamento.

A

Não declara a obrigação tributária; apenas constitui o crédito tributário com efeitos “ex nunc”.

B

Declara a obrigação tributária, com efeitos “ex tunc”; e constitui o crédito tributário, com efeitos “ex nunc”.

C

Declara a obrigação tributária, com efeitos “ex nunc”; e constitui o crédito tributário, com efeitos “ex tunc”.

D

Declara a obrigação tributária, com efeitos “ex tunc” e não constitui o crédito tributário.

E

Declara a obrigação tributária, com efeitos “ex tunc”; e constitui o crédito tributário, com efeitos “ex tunc”.

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3314622 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: CEASA-ES

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Advogado
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LicitaçõesLei 14.133/2021Irregularidades (arts. 155 ao 173)

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 assinale a alternativa que descreve uma infração administrativa cometida nos contratos administrativos.

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3314621 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: CEASA-ES

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Advogado
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

De acordo com o Artigo 92 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece as cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, assinale a alternativa que apresenta uma cláusula que deve ser incluída em todos os contratos administrativos.

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3314620 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: CEASA-ES

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Advogado
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Em se tratando de Contratos Administrativos, o regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021 confere à Administração as seguintes prerrogativas, exceto:

A

Modificar os contratos unilateralmente para melhor adequação do interesse público sem observar os direitos dos contratados.

B

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

C

Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato quando se tratar de risco à prestação de serviços essenciais ou necessidade de acautelar a apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.

D

Fiscalizar a execução dos contratos.

E

Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.

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3314619 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: CEASA-ES

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Advogado
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Licitações

Os contratos administrativos são ajustes firmados entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas para a prestação de produtos ou serviços. Nesse sentido, assinale a alternativa que são hipóteses de extinção dos contratos administrativos.

A

Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.

B

Não apresentar o documento de alteração social ou modificação da empresa.

C

Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

D

Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta.

E

Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato.

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3314618 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: CEASA-ES

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Advogado
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Dentre os poderes administrativos figura, com especial destaque o poder de polícia administrativa, que a Administração Pública exerce sobre todas as atividades e bens que afetam a coletividade. Nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde ao poder de polícia.

A

É a faculdade de que dispõe a Administração Pública de praticar atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

B

É a faculdade de que dispõe a Administração Pública de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos seus órgãos e serviços.

C

É a faculdade de que dispõe a Administração Pública de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.

D

É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

E

É a faculdade que dispõe a Administração Pública de rever seus próprios atos.

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3314617 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: CEASA-ES

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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Ato Administrativo é a manifestação do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, desde que observada a lei e as limitações do direito público, nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta os elementos dos Atos Administrativos.

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3314616 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: CEASA-ES

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ADCT: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que indique o imposto estadual que incide nas operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.