O Prefeito do Município de Amontada poderá, a requerimento do sujeito passivo, conceder parcelamento de créditos tributários anteriormente vencidos, observadas determinadas condições previstas no Código Tributário do Município. Dentre as normas apresentadas a seguir, assinale a que está INCORRETA em relação às normas previstas para a concessão do parcelamento.