O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, porém apenas aos herdeiros legítimos.

O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.