Magna Concursos
3252636 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FDRH
Orgão: FEPAM-RS
Provas:

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa física ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. Sobre esse tema, analise as afirmações abaixo.

I – A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

II – O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 anos.

III – O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental e o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental devem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente.

Quais estão corretas?

 

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