A lei federal não pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte;

A lei federal pode cometer somente aos Estados o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte;

A lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte;

A lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja somente distribuído em parte;

A lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar taxas de competência da União cujo produto lhes seja distribuído em parte.