Magna Concursos
3354649 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: UFPel
Provas:

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), analise as assertivas a seguir:

l. O prazo para se ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente será de 2 anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.

ll. Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são os extraconcursais.

lll. A restituição de tributos indiretos somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Está(ão) CORRETA(S):

 

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