Questão 3455754

3455754 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

Provas:

O princípio da continuidade assim se enuncia:

a norma revogada continua vinculante para os casos anteriores à sua revogação.

a norma atinge os efeitos de atos jurídicos praticados sob o império da lei revogada.

não se destinando à vigência temporária, a norma estará em vigor enquanto não surgir outra que a altere ou revogue.

há incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, se a nova regular inteiramente a matéria tratada pela anterior.

a norma só obriga no espaço nacional, ou seja, no seu território, mas suas águas e na sua atmosfera.

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