O contrato de trabalho, para sua existência, depende de forma escrita prevista em lei.

Por convenção legal, o trabalho noturno urbano é o desenvolvido entre 22:00hs e 4:00hs.

O repouso semanal remunerado será concedido preferencialmente aos domingos.

O empregado, dispensado por justa causa, não terá direito a receber as férias em sua integralidade, em sua modalidade indenizada.

Mediante contrato individual de trabalho, empregado e empregador podem estabelecer um intervalo intrajornada inferior a 1:00h (uma hora).