Legislar sobre assuntos de interesse local;

Suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber;

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção às pessoas portadoras de deficiência;

Elaborar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual;

Instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.