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Respondida
2564335
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-RS
Provas:
Auditor Público Externo - Direito
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Código Penal
Crimes Contra a Administração Pública
Contra as Finanças Públicas
São condutas típicas dos crimes contra as finanças públicas:
A
Deixar de ordenar o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei; apropriar-se de dinheiro que, no exercício do cargo público, recebeu por erro de outrem e exigir o funcionário público, em razão da função, tributo que sabe indevido.
B
Apropriar-se de valor público, de que tenha a posse em razão do cargo; apropriar-se de dinheiro que, no exercício do cargo público, recebeu por erro de outrem; e dar às verbas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
C
Exigir em razão da função pública, tributo que sabe indevido; deixar o funcionário público de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo; e devassar o sigilo de proposta de concorrência pública.
D
Autorizar operação de crédito sem prévia autorização legislativa; ordenar despesa não autorizada por lei; e deixar de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.
E
Deixar o funcionário público de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo; dar às verbas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei; e apropriar-se de valor público, de que tenha a posse em razão da função pública.
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