Questão 1245136

1245136 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

A. jurisprudência é fonte integrativa do Direito do Trabalho. Recentes decisões de alguns Tribunais Regionais do Trabalho e do TST estabeleceram parâmetros jurídicos sobre o tema da dispensa coletiva (em massa) de trabalhadores. Dentre as alternativas abaixo, qual traduz, de maneira, mais precisa, esses parâmetros?

a dispensa de trabalhadores, estando inserida no padrão da liberdade contratual, não pode ser alvo de interferência judicial;

a dispensa coletiva é legítima quando precedida de negociação coletiva chancelada pelo Ministério do Trabalho e Emprego;

a dispensa coletiva é legítima em caso de previsão contratual que autorize, previamente, a conduta, nos casos de força maior;

a negociação coletiva prévia, que requer comprovação dos motivos técnicos e econômicos por parte do empregador, é condição de validade para a cessação coletiva de vínculos de emprego, considerando exercício abusivo do direito a dispensa que não atenda essa condição;

o termo de ajustamento de conduta, firmado perante o Ministério Público do Trabalho, é via necessária para a fixação dos padrões de comportamento a serem seguidos na hipótese.

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