Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Sebastião foi condenado pela prática do crime de latrocínio. Tinha uma condenação anterior definitiva pela prática da mesma infração penal, que ocorreu antes do advento da Lei de Crimes Hediondos. Nessa situação, sendo Sebastião reincidente específico no delito de latrocínio, não terá direito a livramento condicional.
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