Magna Concursos
910267 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP
Determinado contribuinte ingressa com Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela antecipada e efetua o depósito do valor que entende devido, não correspondente a importância integral do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) que pretende anular. Concedida a antecipação da tutela requerida e expedido mandado de citação, a exigibilidade do crédito tributário estará suspensa em razão

 

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Auditor do Tribunal de Contas

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